Apresentação do PL n. 3778/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. ".
Apense-se à(ao) PL-3702/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
