Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual.
NOVA EMENTA: Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
Em Resumo
1Estabelece um valor mínimo de indenização para vítimas.
2Visa reparar danos causados por crimes contra a liberdade sexual.
3Altera regras do Código de Processo Penal sobre indenizações.
Apresentação do PL n. 3777/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Josenildo (PDT-AP), que: "Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. NOVA EMENTA: Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração".
Apresentação do REQ n. 2422/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3777/2023, que Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. ".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
Recebimento pela CCJC.
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Aprovado requerimento n. 2422/2023 do Sr. Josenildo que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3777/2023, que Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2422/2023.
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lucyana Genésio (PDT/MA) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.777, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.777, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do inciso I do § 3º do Art 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, constante do Art. 2º do Substitutivo. (art. 161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.777-A/2023).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 106/2024/SGM-P.
