Apresentação do PL n. 3770/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer regras para entrega de filhos para visitas, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-2808/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
Recebimento pela CMULHER.
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2808/2024
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2808/2024, ao qual esta proposição está apensada.
