Assinatura eletrônica em Projetos de Iniciativa Popular

Modifica a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoio de eleitores aos Projetos de Iniciativa Popular.

Em Resumo

1Permite o uso de assinatura eletrônica para apoiar projetos.
2Facilita a participação dos cidadãos em iniciativas populares.
3Moderniza o processo de coleta de assinaturas para propostas.

🗺 Tramitação do Projeto

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07 DE AGOSTO DE 2023

[MESA] Apresentação de Proposição

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15 DE AGOSTO DE 2023

[MESA] Despacho de Apensação

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18 DE AGOSTO DE 2023

[CCP] Publicação de Proposição

3 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 3770/2023

—SIM

—NÃO

—ABS

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Dados de votação não disponíveis

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Dados via API Cívica

Apresentação do PL n. 3770/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Modifica a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoio de eleitores aos Projetos de Iniciativa Popular".

Apense-se à(ao) PL-7005/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2023.