Controle de Apostas e Proibições

Apresentação do PL n. 3768/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer medidas de controle de apostas, proibir o pagamento por cartão de crédito, restringir a participação de beneficiários de programas sociais, criar um cadastro nacional de auto exclusão e outras providências".

Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CPASF.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.

Apense-se a este(a) o(a) PL-4321/2024.

Apensação da proposição PL-4321/2024 à proposição PL-3768/2024.

Apresentação do REQ n. 1106/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3768/2024, 3717/2024, 5205/2023, 3790/2024 e 3774/2024".

Apense-se a este(a) o(a) PL-3532/2025.

Apensação da proposição PL-3532/2025 à proposição PL-3768/2024.

Apensação do PL 3532/2025 a esta proposição.

Apensação da proposição PL-4925/2025 à proposição PL-3532/2025.

Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.