Estabelece que as moções de louvor ou assemelhadas, aprovadas em órgãos colegiados, poderão constituir critério de merecimento para a promoção de militares e bombeiros militares.
Em Resumo
1Moções de louvor podem contar para promoções.
2Militares e bombeiros podem ser promovidos por reconhecimento.
3Órgãos colegiados aprovam essas moções como critério.
Apresentação do PL n. 3764/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Estabelece que as moções de louvor ou assemelhadas, aprovadas em órgãos colegiados, poderão constituir critério de merecimento para a promoção de militares e bombeiros militares".
Apresentação do REQ n. 1756/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de despacho inicial do Projeto de Lei nº 3.764, de 2024, para distribuição às comissões cuja competência estiver relacionada ao mérito da proposição. ".
