Promoção de servidores por convocação em emergências
Estabelece que o ato de convocação ou mobilização de servidores operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para atuar em situações de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidas pelo governo federal, poderá ser utilizado como critério de merecimento para fins de promoção na carreira.
Em Resumo
1Servidores do Sistema de Segurança podem ser promovidos por atuar em emergências.
2Convocações em situações de calamidade contam como critério de merecimento.
3A medida visa valorizar o trabalho dos servidores em crises.
Apresentação do PL n. 3763/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Estabelece que o ato de convocação ou mobilização de servidores operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para atuar em situações de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidas pelo governo federal, poderá ser utilizado como critério de merecimento para fins de promoção na carreira".
Apresentação do REQ n. 1755/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de despacho inicial do Projeto de Lei nº 3.763, de 2024, para distribuição às comissões cuja competência estiver relacionada ao mérito da proposição. ".
