Apresentação do PL n. 3763/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL) e outros, que "Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CAPADR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Retirado de pauta, de ofício.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista conjunta aos Deputados Marcon, Pezenti e Zucco.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do REQ n. 1461/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.763 de 2023 para análise de mérito na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. ".
Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pelo Deputado Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros.
Aprovado o requerimento de inversão de pauta, do deputado Vicentinho Júnior.
Aprovado o Parecer com o voto contrário do deputado Welter.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2024, Letra A.
Apresentação do REQ n. 1550/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei 3763/2023, Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários, consequentemente a retirada de coautoria. ".
Indeferido o Requerimento nº 1550/2024.
Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PRD-GO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Magda Mofatto (PRD/GO).
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PRD-GO), pela aprovação.
Lido o Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto, pelo Dep. Matheus Laiola.
Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Duda Salabert.
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1907, Letra B.
