Apresentação do PL n. 3761/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Torna crime de maus tratos a prática da Medicina Veterinária sem autorização legal".
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
Recebimento pela CMADS.
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE)
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.
Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator
Retirado de pauta, por acordo.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 23/05/2025 PAG 383, Letra A.
