Proibição de cobrança de bandeiras tarifárias

Apresentação do PL n. 3759/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis".

Apresentação do REQ n. 2458/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 3.759, de 2023, que “Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis”".

Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE)

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CDC.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.

Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).

Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/10/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/10/2025 a 29/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Deputado Weliton Prado renunciou a relatoria.

Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP)

Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP).

Parecer do Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP), pela aprovação.

O Relator, Dep. Lucas Abrahao, deixou de ser membro da Comissão

Apense-se a este(a) o(a) PL-5133/2025.

Apensação da proposição PL-5133/2025 à proposição PL-3759/2023.

Apensação do PL 5133/2025 a esta proposição.

Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).

O Relator, Dep. Lucas Abrahao, deixou de ser membro da Comissão

Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM).

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).