Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
Em Resumo
1Imóveis não operacionais poderão ser doados sem custo.
2A medida visa melhor aproveitamento de bens públicos.
3A destinação será gerida pela Secretaria do Patrimônio da União.
Apresentação do PL n. 3758/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União".
Apresentação do REQ n. 4163/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3758/2024, que “Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União”".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
Aprovado o requerimento nº 4163/2024,do Sr. Romero Rodrigues, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3758/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4163/2024.
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
Recebimento pela CFT.
Recebimento pelo(a) CASP.
Recebimento pela CCJC.
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, bem como do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, bem como do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.758-A/2024).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 179/2025/SGM-P.
Recebimento do Ofício nº 1341/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Transformado na Lei Ordinária 15343/2026. DOU 12/01/2026 PÁG 01 COL 02.Republicação por ter saído com incorreções. DOU 16/01/2026 PÁG 01 COL 01.
Apresentação do DOC n. 73/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 20/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 3758/2024 sancionado".
