Dispõe sobre a utilização dos serviços públicos essenciais aos cidadãos em objetos inanimados, bonecas "reborn" e afins no Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3757/2025
Dados de votação não disponíveis
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