Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar o crime de permissão ou facilitação do acesso de menores de 18 anos a jogos de azar, sejam físicos ou digitais.
Em Resumo
1Cria penalidades para quem permite acesso a jogos de azar a menores.
2Aplica regras para jogos físicos e digitais.
3Protege crianças e adolescentes de riscos associados a jogos de azar.
Apresentação do PL n. 3754/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar o crime de permissão ou facilitação do acesso de menores de 18 anos a jogos de azar, sejam físicos ou digitais".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
