Autoriza o Estado a ceder à União os dividendos de sua titularidade junto à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3751/2025
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