Dispõe sobre a correção dos limites de receita bruta que permitem a opção da pessoa jurídica pelo regime de tributação do imposto de renda pelo lucro presumido.
Em Resumo
1Ajusta os limites de receita para empresas optarem pelo lucro presumido.
2Facilita a escolha do regime de tributação para mais empresas.
3Pode impactar a carga tributária das empresas beneficiadas.
Apresentação do PL n. 3748/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Dispõe sobre a correção dos limites de receita bruta que permitem a opção da pessoa jurídica pelo regime de tributação do imposto de renda pelo lucro presumido. ".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
