Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer mecanismos de proteção ao apostador contra a dependência e distúrbios relacionados ao jogo.
Em Resumo
1Criação de medidas para ajudar apostadores a evitar vícios.
2Estabelecimento de suporte para quem tem problemas com jogos.
3Informações e recursos disponíveis para prevenir distúrbios relacionados ao jogo.
Apresentação do PL n. 3745/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer mecanismos de proteção ao apostador contra a dependência e distúrbios relacionados ao jogo".
Apense-se à(ao) PL-2843/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
Recebimento pela CDC.
Apensação desta proposição ao PL 2843/2023.
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2843/2023, ao qual esta proposição está apensada.
