Apresentação do PL n. 3735/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Tabata Amaral (PSB/SP) e Maria do Rosário PT, que "Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos".
Apense-se à(ao) PL-404/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
