Apresentação do PL n. 3733/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Estabelece o direito do cônjuge sobrevivente de assumir a titularidade de plano de saúde coletivo por adesão".
Apense-se à(ao) PL-5069/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
