Apresentação do PL n. 3731/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Tipifica como crime o exercício ilegal da Engenharia, da Arquitetura e Urbanismo e da Agronomia".
Apense-se à(ao) PL-2730/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
