Apresentação do PL n. 3730/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Torna obrigatório os depósitos durante o afastamento do empregado, motivado por doença ocupacional. ".
Às Comissões de Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025.
