Apresentação do PL n. 3729/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Torna gratuito o transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição, em todos os turnos".
Apense-se à(ao) PL-1751/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/2023.
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.
