Dispõe sobre os conselhos vinculados administrativamente a órgãos integrantes da Administração Pública da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Em Resumo
1Define como os conselhos devem funcionar na administração pública.
2Estabelece a ligação dos conselhos com órgãos governamentais.
3Aumenta a transparência e a organização dos conselhos públicos.
Apresentação do PL n. 3728/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Missionária Michele Collins (PP/PE), que "Dispõe sobre os conselhos vinculados administrativamente a órgãos integrantes da Administração Pública da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal. ".
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
