Apresentação do PL n. 3728/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que define o crime de tráfico de pessoas".
Apense-se à(ao) PL-10627/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3732/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3275/2024.
Apensação da proposição PL-3275/2024 à proposição PL-3728/2023.
