Limita critérios para repasse de fundos de segurança

Apresentação do PL n. 3727/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Acrescenta artigo na Lei N.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a União de criar critérios e exigir providências administrativas, de qualquer natureza, por meio de atos administrativos, para promover repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública. ".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CSPCCO.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.

Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

O Relator, Dep. Gilvan da Federal, deixou de ser membro da Comissão

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).

Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com emenda.

Retirado de pauta, de ofício, em razão de ausência do relator.

Dispensada a leitura do Parecer nos termos do art. 57, VI do Regimento Interno.

Vista conjunta aos Deputados Duda Salabert e Rodrigo da Zaeli.

Prazo de Vista Encerrado

Iniciada a Discussão.

Iniciada a Votação da Matéria.

Aprovado o Parecer com voto contrário da Deputada Duda Salabert.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CFT.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2025, Letra A.