Melhorias no Programa Minha Casa, Minha Vida

Apresentação do PL n. 3727/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Mourão (MDB/SP), que "Altera a Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir normativos de segurança, qualidade e efetividade no atendimento às famílias beneficiárias".

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CDU.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.

Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

O Relator, Dep. Guilherme Boulos, deixou de ser membro da Comissão

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).