Apresentação do PL n. 3723/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação para o trânsito nos currículos da educação básica".
Apense-se à(ao) PL-5163/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
