Apresentação do PL n. 3722/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada".
Apresentação do REQ n. 4141/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.722, de 2024, que Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividades de apostas de quota-fixa não autorizada".
Apense-se à(ao) PL-4667/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3814/2024.
Apensação da proposição PL-3814/2024 à proposição PL-3722/2024.
Apresentação do REQ n. 850/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3722, de 2024, que “Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada”, em relação ao Projeto de Lei nº 4667, de 2023".
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 4667/2023, ao qual esta proposição está apensada.
