Acrescenta inciso ao art 4º-A da Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. (Determina a publicação semestral dos números de Registros de Eventos de Defesa Social e de inquéritos policiais instaurados e concluídos que envolvam o crime de redução a condição análoga à de escravo.)
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3718/2025
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