Mudanças no cancelamento de registros profissionais
Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para determinar a necessidade de processo administrativo para cancelamento de Registro de profissional ou da pessoa jurídica, bem como estipular o valor das multas e a forma de sua atualização.
Em Resumo
1Estabelece regras para cancelar registros de profissionais.
2Define multas e como serão atualizadas.
3Cria um processo administrativo para o cancelamento.
Apresentação do PL n. 3718/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para determinar a necessidade de processo administrativo para cancelamento de Registro de profissional ou da pessoa jurídica, bem como estipular o valor das multas e a forma de sua atualização. ".
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/2023.
