Altera a Lei nº 14.601/23 para determinar a exclusão do Programa Bolsa Família e o cancelamento do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) dos beneficiários identificados como participantes de jogos de apostas.
Em Resumo
1Beneficiários de jogos de apostas perdem o Bolsa Família.
2Cadastro Único será cancelado para apostadores.
3Medida visa restringir benefícios sociais a participantes de apostas.
Apresentação do PL n. 3711/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 14.601/23 para determinar a exclusão do Programa Bolsa Família e o cancelamento do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) dos beneficiários identificados como participantes de jogos de apostas".
Apense-se à(ao) PL-131/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
Recebimento pela CPASF.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3950/2024.
Apensação da proposição PL-3950/2024 à proposição PL-3711/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3961/2024.
Apensação da proposição PL-3961/2024 à proposição PL-3711/2024.
Apensação da proposição PL-4033/2024 à proposição PL-3950/2024.
Apensação da proposição PL-4185/2024 à proposição PL-3961/2024.
Apensação da proposição PL-4455/2024 à proposição PL-3961/2024.
Apensação da proposição PL-1055/2025 à proposição PL-3961/2024.
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
