Apresentação do PL n. 3711/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Veda a realização de concurso público com a formação de cadastro reserva, no âmbito da administração pública direta e indireta".
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/2023.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-252/2024.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Proposição aguarda designação de novo Relator.
Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS)
O Relator, Dep. Ronaldo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apresentação do REQ n. 2231/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Requer a retirada de tramitação do PL 3711/2023, que “Veda a realização de concurso público com a formação de cadastro reserva, no âmbito da administração pública direta e indireta”".
Retirado o PL n. 3711/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2231/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
