Altera a Lei 18009, de 7 de janeiro de 2009, que institui o Certificado de Inclusão Social, e cria o Selo Empresa Inclusiva, voltado ao reconhecimento de práticas inclusivas destinadas a pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista - TEA - e outras condições neurodivergentes.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3708/2025
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