Altera a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, para criar causa de aumento de pena quando o crime for cometido por quem tinha o dever de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade em relação à vítima.
Em Resumo
1Aumenta a pena para crimes cometidos por responsáveis.
2Aplica-se a quem tem dever de cuidado ou autoridade.
3Visa proteger vítimas sob responsabilidade de terceiros.
Apresentação do PL n. 3708/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Altera a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, para criar causa de aumento de pena quando o crime for cometido por quem tinha o dever de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade em relação à vítima. ".
Apense-se à(ao) PL-4297/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 521
