Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, de modo a condicionar a manutenção de percepção de benefícios sociais instituídos pelo governo federal a não participação em apostas virtuais
Em Resumo
1Quem participa de apostas virtuais perde benefícios sociais.
2Mudança afeta a manutenção de auxílios do governo.
Apresentação do PL n. 3703/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, de modo a condicionar a manutenção de percepção de benefícios sociais instituídos pelo governo federal a não participação em apostas virtuais".
Apense-se à(ao) PL-131/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
Recebimento pela CPASF.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3933/2024.
Apensação da proposição PL-3933/2024 à proposição PL-3703/2024.
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
