Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para estabelecer mecanismos mais rigorosos de publicidade e propaganda para a loteria de apostas de quota fixa
Em Resumo
1A proposta busca aumentar o controle sobre a publicidade das loterias.
2Serão estabelecidas regras mais rigorosas para anúncios de apostas.
3Objetivo é proteger os cidadãos de informações enganosas sobre jogos.
Apresentação do PL n. 3702/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para estabelecer mecanismos mais rigorosos de publicidade e propaganda para a loteria de apostas de quota fixa".
Apense-se à(ao) PL-3543/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3778/2024.
Apensação da proposição PL-3778/2024 à proposição PL-3702/2024.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
