Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para criar causa de aumento de pena nos crimes de furto, roubo e receptação, quando tais delitos tiverem como objeto aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico móvel.
Em Resumo
1Crimes de furto e roubo de celulares terão penas maiores.
2A receptação de aparelhos eletrônicos móveis também será punida mais severamente.
3Objetivo é coibir o aumento desses delitos envolvendo tecnologia.
Apresentação do PL n. 3699/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para criar causa de aumento de pena nos crimes de furto, roubo e receptação, quando tais delitos tiverem como objeto aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico móvel. ".
Apresentação do REQ n. 238/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a realização de audiência pública para debater os crescentes casos de roubos/furtos de aparelhos eletrônicos móveis no Brasil e a importância de aprovar o PL 3699/2023 que propõe pena mais severa a estes tipos de crime".
Aprovado requerimento n. 238/2023 do Sr. Thiago Flores que requer a realização de audiência pública para debater os crescentes casos de roubos/furtos de aparelhos eletrônicos móveis no Brasil e a importância de aprovar o PL 3699/2023 que propõe pena mais severa a estes tipos de crime.
Apense-se à(ao) PL-1169/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CCOM.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023.
Apresentação do REQ n. 3335/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3699, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1169, de 2022".
Apresentação do REQ n. 3336/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3699, de 2023, ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, por tratarem de matérias idênticas e correlatas".
Apense-se a este(a) o(a) PL-989/2024.
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1263/2025.
Apensação da proposição PL-1263/2025 à proposição PL-3699/2023.
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1169/2022
Apense-se a este(a) o(a) PL-3403/2025.
Apensação da proposição PL-3403/2025 à proposição PL-3699/2023.
