Dispõe sobre a proteção da saúde e da integridade dos trabalhadores rurais, bem como sobre o resguardo ao meio ambiente, estabelecendo regras, restrições e procedimentos para o tratamento e o revestimento de sementes com produtos químicos e biológicos.
Em Resumo
1Estabelece regras para proteger a saúde dos trabalhadores rurais.
2Regula o uso de produtos químicos em sementes.
3Busca garantir a segurança ambiental nas atividades agrícolas.
Apresentação do PL n. 3692/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Dispõe sobre a proteção da saúde e da integridade dos trabalhadores rurais, bem como sobre o resguardo ao meio ambiente, estabelecendo regras, restrições e procedimentos para o tratamento e o revestimento de sementes com produtos químicos e biológicos".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/2025 PÁG 31.
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Reinhold Stephanes, deixou de ser membro da Comissão
