Acrescenta o inciso IX ao artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 para prever direito à prisão especial ao vigilante supervisor e ao vigilante por ato decorrente do serviço .
Em Resumo
1Vigilantes supervisores e vigilantes têm direito à prisão especial.
2A medida se aplica a atos relacionados ao serviço deles.
3Objetivo é garantir proteção legal para esses profissionais.
Apresentação do PL n. 3690/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Acrescenta o inciso IX ao artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 para prever direito à prisão especial ao vigilante supervisor e ao vigilante por ato decorrente do serviço ".
