Dispõe sobre a preservação dos vínculos de empregados públicos concursados em caso de desestatização, extinção ou liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito da Administração Pública Federal indireta, estabelece mecanismos de proteção e reaproveitamento funcional, e dá outras providências.
Em Resumo
1Garante a preservação dos empregos de funcionários concursados.
2Estabelece formas de reaproveitamento para esses trabalhadores.
3Protege vínculos mesmo em caso de fechamento de empresas públicas.
Apresentação do PL n. 3689/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a preservação dos vínculos de empregados públicos concursados em caso de desestatização, extinção ou liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito da Administração Pública Federal indireta, estabelece mecanismos de proteção e reaproveitamento funcional, e dá outras providências".
