Estabelece normas de transparência, controle e auditoria sobre a contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Em Resumo
1Define normas de transparência na contratação de software.
2Estabelece controle e auditoria para serviços de tecnologia.
3Garante que órgãos públicos sigam regras claras ao contratar.
Apresentação do PL n. 3685/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Estabelece normas de transparência, controle e auditoria sobre a contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.".
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2023.
Recebimento pela CCTI.
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Foi apresentada uma emenda.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3416/2025.
Apensação da proposição PL-3416/2025 à proposição PL-3685/2023.
