Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para autorizar a decretação da prisão preventiva nos casos em que for constatada a reiteração delitiva do acusado.
Em Resumo
1Permite prisão preventiva se o acusado cometer crimes novamente.
2Facilita a proteção da sociedade contra criminosos reincidentes.
3Aumenta a segurança ao lidar com a reiteração de delitos.
Apresentação do PL n. 3683/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para autorizar a decretação da prisão preventiva nos casos em que for constatada a reiteração delitiva do acusado".
Apense-se à(ao) PL-360/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023.
