Apresentação do PL n. 3678/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Acrescenta o inciso IV ao § 1º do artigo 291 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro".
Apense-se à(ao) PL-3330/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 3330/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 3330/2024, ao qual esta proposição está apensada.
