Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas.
Em Resumo
1Define novas regras para abordagens de guardas municipais.
2Esclarece como as provas podem ser obtidas durante as abordagens.
3Aumenta a segurança e a transparência nas ações das guardas.
Apresentação do PL n. 3674/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 517
Recebimento pela CSPCCO.
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)
O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)
O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/12/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/12/2023 a 19/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jones Moura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 30/01/2024)
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Sanderson (PL-RS) e Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
Aprovado o Parecer.
Apresentação do REQ n. 875/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Capitão Alden (PL/BA) e Kim Kataguiri UNIÃO, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3.674/2023".
Recebimento pela CCJC.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/04/2024, Letra A.
Indeferido o Requerimento n° 875/2024.
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Vista ao Deputado Patrus Ananias.
Prazo de Vista Encerrado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
