Dispõe sobre a prevenção e o tratamento de transtornos de jogo patológico (ludopatia) relacionados às apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei nº 14.790, de 2023, e estabelece a responsabilidade solidária das operadoras de apostas no financiamento de programas de tratamento e suporte às famílias afetadas.
Em Resumo
1Previne e trata transtornos relacionados a apostas.
2Operadoras de apostas ajudam a financiar programas de suporte.
3Apoio às famílias afetadas por ludopatia é garantido.
Apresentação do PL n. 3669/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Dispõe sobre a prevenção e o tratamento de transtornos de jogo patológico (ludopatia) relacionados às apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei nº 14.790, de 2023, e estabelece a responsabilidade solidária das operadoras de apostas no financiamento de programas de tratamento e suporte às famílias afetadas".
Apense-se à(ao) PL-3355/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3712/2024.
Apensação da proposição PL-3712/2024 à proposição PL-3669/2024.
Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-3712/2024 apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3684/2025.
Apensação da proposição PL-3684/2025 à proposição PL-3669/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4366/2025.
Apensação da proposição PL-4366/2025 à proposição PL-3669/2024.
