Obriga provedores de aplicações a impedir o acesso a conteúdos impróprios na internet por crianças e adolescentes, por meio de filtros ou outros mecanismos.
Em Resumo
1Provedores devem bloquear conteúdos impróprios para jovens.
2Filtros e mecanismos de segurança serão obrigatórios.
3Acesso seguro à internet para crianças e adolescentes será garantido.
Apresentação do PL n. 3666/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Obriga provedores de aplicações a impedir o acesso a conteúdos impróprios na internet por crianças e adolescentes, por meio de filtros ou outros mecanismos".
Apense-se à(ao) PL-5016/2016.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 512
Recebimento pela CCOM.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4102/2023.
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4687/2024.
Apensação da proposição PL-4687/2024 à proposição PL-3666/2023.
Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
