Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma.
Em Resumo
1Define regras para direitos autorais de obras criadas por IA.
2Esclarece quem detém os direitos sobre criações de inteligência artificial.
3Impacta o uso e a comercialização de obras geradas por máquinas.
Apresentação do PL n. 3656/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma".
Apense-se à(ao) PL-2721/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
Recebimento pela CCTI.
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 2721/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 2721/2024, ao qual esta proposição está apensada.
