Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda.
Em Resumo
1Famílias em programas de acolhimento terão prioridade na adoção.
2Crianças e adolescentes sob guarda poderão ser adotados mais facilmente.
3A medida visa fortalecer laços familiares e facilitar a adoção.
Apresentação do PL n. 3656/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA), que "Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023.
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2108/2024.
Apensação da proposição PL-2108/2024 à proposição PL-3656/2023.
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação do PL 3656/2023 e do PL 2108/2024, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora Dep. Chris Tonietto.
Discutiu a Matéria a Dep. Lenir de Assis (PT-PR).
Vista conjunta às Deputadas Laura Carneiro e Lenir de Assis.
Apresentação do VTS n. 1 CPASF (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação do PL 2108/2024, apensado e rejeição do PL 3656/2023 (principal).
Lida a Complementação de Voto pela Relatora, Dep. Cris Tonietto, pela aprovação do PL 2108/2024, apensado, e pela rejeição do PL 3656/2023 (principal).
Discutiu a Matéria a Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Encerrada a Discussão.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2108/2024 apensada.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2025 PÁG 981, Letra A.
