Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia e do pátio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município Bom Jesus do Amparo. (Destinação: instalação de vias urbanas.)
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3655/2025
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