Dispõe sobre medidas de atenção individualizada para a promoção do efetivo direito à educação de qualidade para pessoas com necessidades educacionais especiais.
Em Resumo
1Garante educação de qualidade para pessoas com necessidades especiais.
2Oferece medidas personalizadas para cada aluno.
3Promove a inclusão e o direito à aprendizagem para todos.
Apresentação do PL n. 3650/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Dispõe sobre medidas de atenção individualizada para a promoção do efetivo direito à educação de qualidade para pessoas com necessidades educacionais especiais".
Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025.
Recebimento pela CE.
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2025 a 27/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
