Propõe a inclusão de novos §§ 3º e 4º ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para fins de obrigar as academias de ginástica e demais estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no Sistema Braille nas informações destinadas às pessoas com deficiência.
Em Resumo
1Academias devem oferecer informações em Braille.
2Acesso à informação para pessoas com deficiência será garantido.
3Inclusão de pessoas com deficiência em atividades físicas será promovida.
Apresentação do PL n. 365/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Propõe a inclusão de novos §§ 3º e 4º ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para fins de obrigar as academias de ginástica e demais estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no Sistema Braille nas informações destinadas às pessoas com deficiência".
Às Comissões de Esporte; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024.
Recebimento pela CESPO.
Designado Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)
Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a).
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CPD.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 368, Letra A.
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, nos termos do Substitutivo Adotado pela Comissão do Esporte.
Lido o Parecer pela Relatora.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2025, Letra B.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/02/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PCdoB/PB).
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PCdoB-PB).
O Relator, Dep. Gervásio Maia, deixou de ser membro da Comissão
